Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Empregado público. Redução de jornada por lei complementar municipal. Constitucionalidade.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Guarda Municipal terá que indenizar trabalhador agredido durente tumulto

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

A majoração disfarçada do ITBI pelo decreto municipal paulista

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, advogado, sócio do Escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados. Especialização em Direito Tributário e Contratual.

Câmara analisa renegociação de dívida municipal com INSS

Emissão de CTC para Servidor Ativo

Por Bruno Sá Freire Martins.

Processual Civil. Recurso Especial. Servidor Público Federal

Observância à Súmula vinculante 37⁄STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.

O Servidor pode contribuir para o INSS?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal

Agravo Interno em Recurso Especial

Direito administrativo. Servidor público. Equiparação salarial

Cargo Efetivo. Agente Público de Nível Superior. Cargo em Comissão

Recurso de revista. Servidor público celetista concursado.

Dispensa imotivada no cursodo estágio probatório.

União deve indenizar servidor público preso ilegalmente

Juiz sem jurisdição criminal não tem competência para determinar a prisão penal, devendo, na hipótese de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes

Antigo IPEP tem que indenizar servidor público

Idenização se faz perfeitamente cabível, pela aflição psicológica e sentimento de insegurança causadas

Advogado dativo não é considerado servidor público

A Câmara absolveu advogado dativo, denunciado por cobrar honorários advocatícios, por entender que ele não é considerado servidor público

Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração.

Processo administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados. Legalidade.

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.